Normas legais sobre PMEs no Peru

Promove-se a reativação econômica das MPMES mediante o Fundo MPME Empreendedor.

Modifica o Regulamento do Decreto Legislativo Nº 1399, Decreto Legislativo que impulsiona o fortalecimento da Micro, Pequena e Média Empresa e cria o Fundo CRECER.

Promove-se a formalização das mpmes incluindo-as nos benefícios do Fondo Crecer.

Aprovam o Regulamento do Fundo de Capital para Empresas Inovadoras.

Nomeiam os representantes titulares e suplentes do Ministério perante o Comitê de Gestão do Empreendedor MIPYME.

Aprova-se o Regulamento do Fondo MIPYME Emprendedor e do Comité de Dirección MIPYME Emprendedor.

Essas medidas complementares destinadas ao financiamento da micro e pequena empresa do setor turismo para a redução do impacto da COVID-19 e outras medidas.

Aprova-se o Novo Regulamento Operacional do Fundo de Apoio Empresarial à MPE (FAE-MYPE).

Estabelece medidas extraordinárias, em matéria econômica e financeira, que promovam o financiamento das micro e pequenas empresas (MPE), que sejam afetadas pelo contexto internacional e local adverso.

Aprova a “Estratégia para Homologação de Fornecedores MPME em novos setores.

Estabelecer medidas que promovam o acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas – MPME.

Estabelece as condições para o credenciamento do requisito referido à contribuição com a formalização laboral das micro e pequenas empresas (MPE).

Lei de adiamento do pagamento do Imposto Geral às Vendas (IGV) para a Micro e Pequena Empresa – “IGV justo”. 

Impulsiona o fortalecimento da micro, pequena e média empresa e cria o Fundo CRECER.

Estabelece os procedimentos internos e diretrizes aplicáveis para a qualificação das solicitações de acolhimento ao regime especial de recuperação antecipada do imposto geral às vendas (IGV), no tocante à pesca, aquicultura, indústria e comércio interno, a cargo de direções gerais dos despachos vice-ministeriais do Ministério da Produção.

Facilita a realização de atividades afins e complementares com licença de funcionamento da atividade principal. 

Cria o regime MPE tributário do imposto de renda. 

Aprova as diretrizes gerais da política nacional para a competitividade de mercados de alimentos e estabelece cinco objetivos específicos e doze diretrizes para atingir esses objetivos.

Aprova o regulamento do Registro Nacional de Associações da Micro e da Pequena Empresa (RENAMYPE).

Regulamenta a Lei N° 29051, que regula a participação e a eleição dos representantes das PMEs nas diversas entidades públicas, alterada pela Lei N° 30056. 

Aprova o texto único ordenado da Lei de Impulso ao Desenvolvimento Produtivo e ao Crescimento Empresarial. 

Altera diversas leis para facilitar o investimento e para incentivar o desenvolvimento produtivo e o crescimento empresarial. 

Aprova o Texto Único Ordenado da Lei de Promoção da Competitividade, Formalização e Desenvolvimento da Micro e da Pequena Empresa e do Acesso ao Emprego Decente.

Decreto legislativo que aprova a «Lei de Promoção da Competitividade, Formalização e Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa e do Acesso ao Emprego Decente». 

Aprova o regulamento da Lei N° 28.015, «Lei de promoção e formalização da Micro e da Pequena Empresa».

Estabelece a definição e as características das MPEs, e dispõe o marco institucional das políticas de promoção e formalização, os instrumentos de formalização e promoção para o desenvolvimento e a competitividade e sobre o acesso ao financiamento e aos mercados, capacitação e assistência técnica, dentre outras disposições.