Normas legais sobre PMEs no Equador

Esta lei objetiva desenvolver um marco de proteção para as pessoas naturais e jurídicas qualificadas como micro e pequenas empresas e para as organizações que integram a agricultura familiar camponesa e a economia popular e solidária, com respeito aos prazos de pagamento nas suas operações comerciais.

Estabelece um marco normativo que tem como objetivo incentivar e fomentar o empreendimento, a inovação e o desenvolvimento tecnológico.

Estabelece que as novas microempresas que iniciem sua atividade econômica a partir da entrada em vigor desta lei serão isentas do imposto de renda durante três anos. As empresas que tiverem condição de micro ou de pequena empresa, bem como as exportadoras habituais (que mantiverem ou que aumentarem o emprego) terão redução de três pontos percentuais no imposto de renda.

Estabelece a definição, âmbito de aplicação, objeto e formas de organização da economia popular e solidária.

Contém livro dedicado às PMEs, denominado Livro III «Do desenvolvimento empresarial das micro, pequenas e médias empresas, e da democratização da produção».