Normas legais sobre PMEs na Colômbia

Regulamentam-se os artigos 16, 17 e 18 da Lei 2125 de 2021 e adiciona-se a Seção 5 ao Capítulo 9 do Título 1 da Parte 2 do Livro 2 do Decreto 1074 de 2015, o qual se refere à Marca de certificação para a formalização e o fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas lideradas por mulheres.

Estabelece incentivos à criação, formalização e fortalecimento de micro, pequenas e médias empresas lideradas por mulheres.

Estabelece um marco regulatório para promover o empreendimento, crescimento, consolidação e sustentabilidade das empresas, visando incrementar o bem-estar social e atingir maior equidade.

Seu objetivo é «desenvolver o princípio de boa fé contratual mediante a adoção de uma série de medidas que protejam as pessoas naturais e jurídicas submetidas a condições contratuais gravosas quanto a procedimentos, prazos de pagamento e faturamento de suas obrigações comerciais incorporando a obrigação de pagamento de prazos justos.

Emite-se plano nacional de desenvolvimento 2018-2022 Pacto pela Colômbia, Pacto pela Equidade.

Regulamenta a classificação das PMEs.

Estabelecem-se requisitos e condições para a autorização de sociedades de comercialização internacional que comercializem bens das micro, pequenas e médias empresas.

Adota-se reforma tributária estrutural, fortalecem-se os mecanismos de combate à isenção e tributária» e proferem-se outras disposições.

Proferem-se normas em matéria de custos dos serviços financeiros e promulgam-se outras disposições.

Promove-se emprego e empreendimento juvenil; geram-se medidas para superar barreiras de acesso ao mercado de trabalho e proferem-se outras disposições.

Emite-se Decreto Único Regulamentar do setor Comércio, Indústria e Turismo, que descreve a estrutura geral administrativa do setor: Fundos especiais: FOMIPYME, Fondo Fílmico Colombia; conselhos superiores e organismos de assessoria da administração: Consejo Superior de Comercio Exterior, Consejo Superior de Micro Empresa y de la Pequeña y Mediana Empresa, Comité Técnico del Premio Colombiano a la Innovación Tecnológica Empresarial para las Mipymes-Innova, etc.; entidades adscritas e vinculadas; câmaras de comércio. O decreto refere-se ainda ao capítulo 2 – seção 1: Da estrutura e recursos do fundo de modernização e inovação para as micro, pequenas e médias empresas.

Promulga-se plano nacional de desenvolvimento 2014-2018 Todos por um novo país.

Proferem-se medidas tendentes a promover o acesso aos serviços financeiros transnacionais e outras disposições.

Promove-se acesso ao crédito e proferem-se normas sobre garantias mobiliárias.

Regulamenta-se parcialmente a Lei N° 1429 de 2010.

Regulamenta-se Lei N° 1314 de 2009 sobre marco técnico normativo de informação financeira para as microempresas.

Emite-se lei de formalização e geração de emprego.

Regulamentam-se princípios e normas de contabilidade e informação financeira e de segurança de informação aceitos na Colômbia. Designam-se autoridades competentes, o procedimento para sua expedição e determinam-se as entidades responsáveis de zelar pelo seu cumprimento.

Altera-se Lei N° 590 de 2000 sobre promoção ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas colombianas e enunciam-se outras disposições.

São proferidas disposições para promover o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas.

São proferidas as normas gerais às que o presidente da República será sujeito no intuito de promover as exportações mediante sociedades de comercialização internacional, além de outras disposições para o incentivo do comércio exterior.