Normas legais sobre PMEs na Venezuela

Decreto Lei Nº 1413/14 (2014)

Reforma a Lei para Promoção e Desenvolvimento da Pequena e Média Indústria e Unidades de Propriedade Social.

Gaceta Extraordinaria N° 6151 (2014)

Reforma a Lei para a Promoção e o Desenvolvimento da Pequena e Média Indústria.

Lei para a Promoção e Desenvolvimento da Pequena e Média Indústria (2001)

Estabelece a apresentação do Plano de Desenvolvimento Anual da Pequena e Média Indústria, as medidas de financiamento, o incentivo aos investimentos, os direitos e as obrigações da pequena e média indústria, a criação do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pequena e Média Indústria (INAPYMI).

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