Normas legais sobre PMEs no Uruguai

Estabelece medidas de exoneração de impostos para as PMEs em áreas de fronteira.

Estendem-se os benefícios tributários para as empresas afetadas pela pandemia causada pela COVID-19.

Cria-se um subsídio mensal com destino a cada titular de uma empresa unipessoal ou a cada parceiro de sociedades de fato sem dependentes.

Altera Decreto N° 371 para definir os requisitos para a qualificação como nacionais dos bens e serviços e obras públicas.

Regulamenta o sub-programa de compras públicas para o desenvolvimento das microempresas e das PMEs e fixa critérios sobre a qualificação nacional de bens em uso do regime previsto.

Estabelece um regime de contribuição gradual para empresas que iniciam atividades. 

Altera a redação do artigo N° 46 da Lei N° 18.362, de 2008, que altera a redação do artigo N° 136 da Lei N° 18.046, de 2006. Categorização das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Cria o sub-programa de compras públicas para o desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas. 

Estabelece a criação de quatro programas na órbita do Ministério da Indústria, Energia e Mineração destinados a Pequenas e Médias Empresas. 

Estabelece um regime gradual de pagamento do imposto criado pelo artigo N° 642 da Lei N° 16.170 de 28 de dezembro de 1990, e das contribuições do empregador à Seguridade Social para aqueles contribuintes classificados como microempresas.

Regulamenta o capítulo V da Lei N° 17.243 de 2000, denominado Facilitação do crédito, artigos N° 16 e 17. 

Declara-se o dia 13 de agosto como Dia Nacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Declara-se de interesse nacional a promoção, o desenvolvimento e a tecnificação das Pequenas e Médias Empresas. 

Cria-se a Direção Nacional de Artesanato e Pequenas e Médias Empresas (DINAPYME).