Normas legais sobre PMEs no Paraguai

Cria o Sistema Nacional de Formação e Capacitação de Trabalho e destina verba para o Ministério de Trabalho, Emprego e Previdência Social (MTESS), para fortalecer processos de formação de MIPMEs.

Altera alguns artigos da Lei n.° 5628/2016 , que cria o Fundo de Garantia para as Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Atualiza os parâmetros de classificação das MIPMEs no Paraguai.

Cria a Empresa por Ações Simplificadas (EAS).

Cria o Imposto à Renda Empresarial (IRE), que grava todas as rendas, os benefícios ou quaisquer ganhos de fonte paraguaia que provenham de qualquer tipo de atividade econômica.

Estabelece um sistema especial de benefícios do sistema de seguridade social (IPS) aos microempresários.

Cria a Direção Nacional de Empreendedorismo (DINAEM), o Registro Nacional de Empreendedores, o Conselho Consultivo e o Observatório de Mercado.

Cria o Fundo de Garantia para as Micro, Pequenas e Médias Empresas. 

Estabelece a definição, a classificação, os parâmetros de categoria das PMEs, a conformação do Sistema Nacional das Microempresas e das PMEs (SINAMIPYMES) e a criação do Vice-Ministério das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MIPYMES), dentre outras disposições.