Normas legais sobre PMEs no Panamá

Regulamenta a Lei N° 132.

Cria a Microempresa de Responsabilidade Limitada e estabelece incentivos para a inclusão do setor informal na economia formalizada.

Estabelece os requisitos para a inscrição ao registro empresarial.

Adota e aprova a estrutura organizativa e o manual de organização e funções da Autoridade da Micro, Pequena e Média Empresa (AMPYME).

Regulamenta a Lei N° 72, que reforma a Lei N° 8 e a Lei N° 33 de 2000, sobre a Micro, Pequena e Média Empresa.

Reforma a Lei N° 8 e a Lei N° 33, que regulamentam a micro, pequena e média empresa.

Profere normas para o fomento à criação e ao desenvolvimento da micro, pequena e média empresa.

Cria a Autoridade da Micro, Pequena e Média Empresa (AMPYME).