Normas legais sobre PMEs em Cuba

Estabelece que as microempresas e as PMEs devem aplicar as Normas Cubanas de Informação Financeira para o registro contábil de suas operações e as autoriza a utilizar a conta “600 Patrimônio” para o registro das contribuições dos sócios que constituem a Sociedade Mercantil de Responsabilidade Limitada, os incrementos e as diminuições.

Estabelece as regulamentações tributárias, financeiras e de preços às micro, pequenas e médias empresas, doravante PMEs.

Estabelece os princípios e procedimentos gerais que regulamentam os créditos e outros serviços bancários para as cooperativas não agropecuárias e para as micro, pequenas e médias empresas.

Entre os itens mais relevantes, resolve que aquelas pessoas que desejarem ser sócias fundadoras devem realizar suas contribuições em pesos cubanos para a constituição da empresa. A solicitação de abertura da conta deve ser acompanhada de autorização da constituição da cooperativa não agropecuária ou da micro, pequena ou média empresa, emitida pela autoridade competente. Após a aprovação da abertura da conta, o banco emite certificação de depósito do capital social. Além da conta corrente, podem ser abertas contas de despesas e receitas e depósitos a prazo fixo.

Aprova as taxas máximas que deverá aplicar a Empresa de Telecomunicaciones de Cuba S.A. às micro, pequenas e médias empresas.

Estabelece que as pessoas jurídicas cubanas podem contratar produtos e serviços dos trabalhadores independentes, das cooperativas não agropecuárias, e das micro, pequenas e médias empresas. O pagamento deve ser feito em pesos cubanos (CUP), mediante instrumentos de pagamento estabelecidos nas disposições jurídicas bancárias.

Aprova o procedimento para criação, fusão, cisão e extinção das micro, pequenas e médias empresas e das cooperativas não agropecuárias.

Estabelece as atividades a serem realizadas pelas micro, pequenas e médias empresas privadas, cooperativas não agropecuárias e trabalhadores independentes.

Estabelece o regime especial de seguridade social para os trabalhadores independentes, para os sócios das cooperativas não agropecuárias e para as micro, pequenas e médias empresas privadas.

Regulamenta a criação e o funcionamento das micro, pequenas e médias empresas.

Aprova o procedimento que regulamenta a atuação da direção municipal de planejamento físico no processo de aprovação do projeto de trabalho, assim como a outorga da autorização emitida para a colocação de suportes de publicidade para os trabalhadores independentes, micro, pequenas e médias empresas e cooperativas não agropecuárias.