Normas legais sobre PMEs no Chile

Aprova o regulamento da Lei N° 20.659 que simplifica o regime de constituição, alteração e dissolução das sociedades comerciais.

Aprova-se o Guía para la Implementación del Plan para la Reducción del Riesgo de Desastres en Centros de Trabajo de la Micro, Pequeña y Mediana Empresa (Mipyme), para todos os efeitos derivados da aplicação dos artigos 184 e 184 bis do Código do Trabalho, que estabelece a obrigação estrita, irrenunciável de todo empregador de zelar pela vida e pela saúde —física e mental— de cada um de seus trabalhadores dentro do âmbito de trabalho.

É aprovado regulamento de administração do Fundo de Garantia para Pequenos e Médios Empresários aplicável às garantias Chile Apoya.

Aprova-se o “Regulamento do Registro Nacional de Micro, Pequenas e Médias Empresas”. Conforme o Artigo 1, o regulamento tem “como objetivo estabelecer as normas necessárias para o adequado funcionamento do Registro Nacional de Mpmes, criado pelo artigo 14 da lei Nº 21.354, cuja finalidade é incorporar em uma única plataforma os antecedentes atualizados das Mpmes existentes no país, para a realização de estudos, a entrega de informação sobre políticas públicas, e o desenho de planos, programas e instrumentos de apoio às mesmas.

Outorga bônus de cargo fiscal para apoiar as micro e pequenas empresas, pela crise gerada pela doença covid -19.

Estabelece novas medidas tributárias para apoiar as micro, pequenas e médias empresas afetadas pela crise decorrente da pandemia gerada pelo vírus da COVID-19.

Aprova o regulamento do regime especial de doações para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), estabelecido pelo artigo 4 da Lei N° 21.207.

Estipula o método de autenticação para acessar o portal de doações para as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), estabelecido pelo artigo 4 da Lei N° 21.207.

Aumenta o capital do fundo de garantia para pequenos e médios empresários (FOGAPE) e flexibiliza temporalmente seus requisitos.

Estabelece medidas para apoiar as famílias e as micro, pequenas e médias empresas chilenas afetadas pela pandemia gerada pelo vírus da COVID-19.

Contempla diversas providências tributárias e financeiras destinadas a apoiar as micro, pequenas e médias empresas.

Permite às empresas de menor porte solicitar indenização quando forem prejudicadas pelo ato de concorrência desleal.

Cria o Conselho Assessor para o Financiamento das Empresas de Pequeno e de Médio Porte e do Empreendedorismo.

Cria o Conselho Público-Privado para a Competitividade Exportadora.

Simplifica o regime de constituição, alteração e dissolução das sociedades comerciais.

Aprova a criação do Carimbo Pro-PME (SELLO PRO PYME) e seu regulamento.

Agiliza os procedimentos para o início de atividades de novas empresas.

Esta lei, conhecida como Estatuto PME, estabelece normas especiais para as empresas de pequeno porte.

Faculta o presidente da República a fazer contribuição extraordinária de capital para o banco do Estado do Chile e amplia patrimônio da Lei N° 3.472, que criou o fundo de garantia para pequenos empresários.

Altera Lei N° 19.983 para facilitar o factoring de notas fiscais por empresas de pequeno e de médio porte.

Altera Decreto N° 76 conjunto dos ministérios de Mineração e de Fazenda, de 2003, que aprova política de fomento à mineração de pequeno e de médio porte.

Aumenta transitoriamente incentivo tributário ao investimento em ativo fixo das microempresas e das médias empresas.

Introduz alterações à Lei N° 3.472 de 1980, que criou o fundo de garantia para pequenos empresários.

Estabelece marco legal para constituição e operação de sociedades de garantia recíproca.

Estabelece regime simplificado para a determinação do imposto de renda dos pequenos contribuintes.

Aprova a política de fomento da mineração de pequeno e médio porte.

Autoriza o estabelecimento de empresas individuais de responsabilidade limitada.

Estabelece normas para facilitar a criação de microempresas familiares.

Cria o fundo de garantia para empresários.