Normas legais sobre PMEs na Argentina

Esta resolução modifica o regime especial de Fundos Comuns de Investimento destinados ao financiamento de PMEs, ampliando as possibilidades de investimento em instrumentos como cheques de pagamento diferido e notas promissórias, para fortalecer o desenvolvimento e o crescimento do setor PME.

Esta resolução atualiza e substitui vários anexos da Resolução 220/19, referente ao Registro de Empresas MPMEs, incluindo novas disposições sobre a inscrição, transmissão de dados e emissão de certificados MPME

Substitui-se o texto do artigo 15 do anexo da Resolução N° 21, de 15 de abril de 2021, da Ex-Secretaria da Pequena e Média Empresa e os Empreendedores do Ex-Ministério do Desenvolvimento e suas modificações.

Cria-se a Mesa de Assessoramento de Comércio Exterior para Micro e Pequenas Empresas no âmbito da Secretaria de Comércio do Ministério da Economia, que terá como objetivo prestar um serviço de assessoramento e assistência às Micro e Pequenas Empresas em matéria de importações.

Alteração da Lei n.° 27.440, que dispõe sobre prazos relativos à rejeição de Faturas de Crédito Eletrônicas de microempresas e PMEs e sua inscrição no Registro de Faturas de Crédito Eletrônicas de microempresas e PMEs, e a aplicabilidade do Regime de Faturas de Crédito Eletrônicas de microempresas e PMEs, até 31 de maio de 2023.

Criação do Programa para el Desarrollo de la Economía Circular, com o propósito de fortalecer a capacidade produtiva e de agregação de valor das cooperativas e das pequenas e médias empresas (PMEs) dedicadas à gestão integral dos materiais em desuso.

Criação do Registro Nacional MiPyMES Agroalimentarias.

No âmbito do Programa Nacional Biodesarrollo Argentino (DESARROLLAR), é proposta a promoção do desenvolvimento, inovação, adoção e produção de dioprodutos da bioeconomia, que abrangem as áreas de biotecnologia, bioinsumos, biomateriais e bioenergia, por parte das PMEs.

Aprova o Modelo de Contrato de Empréstimo CAF, que será celebrado entre a Argentina e a CAF-banco de Desenvolvimento, pelo montante de até US$ 75.000 milhões, para financiamento de parte do Programa para a Recuperação e o Desenvolvimento de Complexos Agroexportadores.

Convoca-se para a apresentação de Projetos de Capacitação; realizar-se-á sob a modalidade de guichê aberto.

Convoca-se para apresentação de projetos Apoio à Competitividade para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MIPMEs): PAC (BID 2923/OC-AR) no âmbito do Documento Executivo do Empréstimo BID.

Cria o Plano Federal de Melhoramento de Gestão para Empresas de Alimentos e Bebidas (PotenciAR Alimentos), no âmbito da Secretaria de Alimentos, Bioeconomia e Desenvolvimento Regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca.

Cria o Programa para o Desenvolvimento da Economia Circular, no âmbito da Unidade Gabinete de Assessores do Ministério de Desenvolvimento Produtivo, com o objetivo de fortalecer a capacidade produtiva e de agregação de valor das cooperativas e das PMEs dedicadas à gestão integral dos materiais em desuso.

Foi aprovado o “Projeto de Fomento e Fortalecimento das Ferramentas do Acceso ao Crédito MIPYME”.

“Programa Productivo PYME” é criado no ámbito da Secretaría de la Pequeña y Mediana Empresa y los Emprendedores do Ministerio de Desarrollo Productivo, com o intuito de oferecer assistência financeira.

Aprova o Modelo de Contrato de Empréstimo BCIE n.° 2274, que será celebrado entre a Argentina e o Banco Centro-Americano de Integração Econômica (BCIE), pelo montante de até US$ 50.000 milhões, para financiamento de parte do Programa-Piloto para a Transformação Digital das PMEs Argentinas.

Cria, no âmbito da Secretaria da Pequena e Média Empresa e os Empreendedores, o Programa Nacional SINERGIAS.

Cria o Programa Agropymes Sustentables, no âmbito da Secretaria de Alimentos, Bioeconomia e Desenvolvimento Regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca

Concedeu-se a distinção Sello de Buen Diseño Argentino às PMEs que obtiveram 60 pontos ou mais na análise de parâmetros conforme o regulamento operacional e bases e condições gerais do programa Plan de Diseño.

Cria o programa Agência de Promoção para a Capacitação das PMEs e Empreendedores.

Declara a emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, administrativa, previdenciária, tarifária, energética, sanitária e social.

Alteração da Resolução 220/2019 da ex SECRETARÍA DE EMPRENDEDORES Y DE LA PEQUEÑA Y MEDIANA EMPRESA do ex MINISTERIO DE PRODUCCIÓN Y TRABAJO e suas modificativas, pelo Anexo 1 desta resolução sobre a caracterização de empresas.

Aprova-se regulamentação do Capítulo II do Título II da Lei n° 25.300 e suas normas modificativas.

Estabelece o Impulso ao financiamento de PMEs.

Estabelece Regime de Compra Argentina e Desenvolvimento de Fornecedores, com o objetivo de outorgar preferências à aquisição, locação ou ao leasing de bens de origem nacional.

Estabelece o tratamento tributário, a criação do Fundo Fiduciário para o Desenvolvimento de Capital Empreendedor (FONDCE), os sistemas de financiamento coletivo, a possibilidade de constituir sociedades por ações simplificadas (SAS).

Mediante o decreto, foram regulamentados e aprovados os Títulos II, III e V da Lei N° 27.264.

Permite a criação do Fundo para o Desenvolvimento Econômico (FONDEAR).

Fica estabelecido o tratamento tributário especial para o fortalecimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas, além da criação do Regime de Fomento aos Investimentos para as Microempresas e PMEs. São alteradas as leis N° 24.467 e 25.300, a Lei de Obrigações Negociáveis, a Lei de Entidades de Seguros e seu controle e o Decreto-Lei de Letra de Câmbio de Nota Promissória.

Modifica a Lei N° 24467 e estabelece disposições sobre acesso ao financiamento, o Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Microempresa e PME, a criação do Fundo de Garantia PME (FOGAPYME), um sistema de informação Microempresa e PME, um Registro de Consultores Microempresa e PME e um Conselho Federal das Micro, Pequenas e Médias Empresas (COMPREMIPME). A lei dispõe sobre as sociedades de garantia recíproca, o regime de bonificação de taxas e a integração regional e setorial. Também introduz alterações ao regime de crédito tributário para capacitação e lei de cheques.

Estabelece a definição de PMEs e seus instrumentos de bonificação de taxas de interesse. Dispõe sobre as Sociedades de Garantia Recíprocas e seu capital social, fundo de risco e benefícios; órgãos sociais, sua fusão e cisão; dissolução e contrato; garantia e contragarantia, e Registro Único de Pessoal.